• Erika Pugliese

Empresas têm até o final de novembro pra regularizar o IRRF

Atualizado: 11 de Nov de 2019

Consulte seu contador e não fique na mão


A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”.

Na primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas, a Superintendência da Receita Federal enviou cartas às empresas de todo o Brasil alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido.


Isto significa que as empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) sem que tenham recolhido o imposto retido à Receita Federal.


Mais de 25 mil contribuintes foram alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, encaminhando retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) efetuando o recolhimento das diferenças de valores de IRRF, com os devidos acréscimos legais.


Se cumprirem o prazo, as empresas poderão evitar os procedimentos de fiscalização que acarretam em multa de no mínimo 75%, além do acréscimo de juros de mora,\ e eventual Representação ao Ministério Público Federal, se confirmada a apropriação indébita.


As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da mensagem que foi enviada pela Receita Federal, para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.


Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhará comunicado para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.


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