Mudanças no MEI: o que foi aprovado e o que ainda não vale
Teto de faturamento maior, dois empregados, perdão de dívidas, Pix MEI de até R$ 5 mil. As notícias sobre o pacote para o microempreendedor individual se multiplicaram nos últimos dias, e é natural que você já esteja fazendo planos para o seu negócio.
A resposta direta é esta: as mudanças no MEI avançaram, mas cada uma está em uma etapa diferente. O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que eleva o teto, autoriza dois empregados e perdoa dívidas federais, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Mesmo depois disso, a maior parte dos efeitos começa só em 2027. Outras medidas, como a renegociação de dívidas com bancos e o Pix MEI, dependem de leilões, edital e regras próprias.
A seguir, você vê o que cada medida prevê, quando deve começar a valer e o que fazer agora.
Por que separar anúncio, aprovação e vigência?
Uma mudança na lei passa por etapas antes de chegar ao dia a dia da empresa. Depois da aprovação no Congresso vem a sanção, que pode ter vetos, ou seja, trechos retirados do texto. Em seguida, a publicação, que define a data de vigência, o momento em que a regra passa a valer. Algumas medidas ainda dependem de regulamentação, decreto ou edital para funcionar na prática.
É por isso que uma manchete como “MEI vai faturar R$ 140 mil” não autoriza ninguém a faturar esse valor hoje.
Pense em uma dona de salão de beleza, por exemplo, que fatura perto do limite atual e decide aceitar mais clientes porque “o teto já subiu”. Em 2026, o limite de R$ 81 mil continua valendo. Se ela ultrapassar esse valor, pode ser desenquadrada do MEI e pagar mais impostos do que esperava.
O que mudou no pacote do MEI
As medidas fazem parte do programa Prospera MEI, construído pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) com outras áreas do governo.
Teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O teto de faturamento anual do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. Pelo projeto aprovado, ele sobe para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
A mudança também abre uma porta para quem saiu do MEI no passado por ter crescido: microempresas do Simples Nacional que faturam até R$ 110 mil poderão voltar ao regime.
Até dois empregados
O projeto dobra o limite atual e permite que o MEI contrate até dois empregados. Eles devem receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Perdão das dívidas federais do MEI
O texto prevê a remissão integral, ou seja, o perdão de 100%, dos débitos federais do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui multas, juros e encargos, e alcança dívidas já parceladas ou em cobrança na Justiça. A previsão é que o benefício valha a partir de 1º de janeiro de 2027.
Há condições importantes. O MEI precisa manter o DAS, a guia mensal de impostos, pago em dia nos seis meses seguintes. Quem tem parcelamento terá o saldo restante cancelado, mas não recebe de volta o que já pagou. E quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa confirmada. Débitos estaduais e municipais ficam de fora.
Dívidas com bancos: Desenrola 3.0
As dívidas da pessoa jurídica do MEI com bancos e financeiras entram no Desenrola 3.0, criado por medida provisória. O Ministério da Fazenda prevê leilões a partir de novembro para comprar carteiras de dívidas de MEIs, com desconto mínimo de 90% exigido dos bancos. O desconto obtido é repassado ao microempreendedor, sem necessidade de ação judicial. Ainda assim, o resultado depende da participação das instituições financeiras nos leilões.
Pix MEI de até R$ 5 mil
O Pix MEI é um apoio de até R$ 5 mil a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução, para compra de bens produtivos, como máquinas e ferramentas. A previsão é atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40.500 por ano. O edital tem expectativa de sair até o fim deste ano.
Especialistas ouvidos pela imprensa apontam que a distribuição desse tipo de recurso esbarra em restrições da legislação eleitoral em 2026. É uma avaliação jurídica, não uma decisão judicial, conforme o site Seu Dinheiro.
Outras medidas anunciadas
O pacote também prevê um decreto para confirmar que o MEI não precisa emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, a criação do Nano MEI a partir de 2027 para quem fatura até R$ 40.500 por ano, e licitações exclusivas para MEIs de até R$ 32.746,06, também a partir de 2027.
A partir de quando valem as mudanças no MEI?
Pelas informações divulgadas, o calendário fica assim:
As informações divulgadas não detalham a data a partir da qual vale a contratação de dois empregados. Até a publicação da lei e de eventuais regras complementares, considere que continua valendo o limite de um empregado.
Devem prestar atenção especial: quem fatura perto do limite, quem pensa em contratar, quem tem DAS atrasado ou parcelado, quem tem dívidas com bancos e quem saiu do MEI nos últimos anos.
O que fazer agora: passo a passo para o MEI
1. Siga as regras atuais até o fim de 2026
Use como referência o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado. Nada de faturar acima disso ou registrar um segundo empregado com base em notícia.
2. Mantenha o DAS em dia
Pagar o DAS em dia sempre foi importante. Agora, também deve ser condição para ter acesso ao perdão das dívidas antigas. Suspender o pagamento esperando o benefício pode fazer você perdê-lo.
3. Separe as suas dívidas por origem
Liste o que você deve à União, como DAS em atraso; a bancos e financeiras; e ao estado e à prefeitura. Cada grupo terá um caminho diferente: perdão, Desenrola 3.0 ou negociação própria. Por exemplo, um MEI com três guias do DAS atrasadas e um empréstimo vencido no banco pode ter as duas dívidas aliviadas, mas por caminhos e prazos diferentes. Já um débito de ISS com a prefeitura continua exigindo negociação direta.
4. Avalie processos e parcelamentos
Se você tem parcelamento, continue pagando até a regra valer. Se contesta alguma dívida na Justiça, converse com seu contador e seu advogado sobre a desistência quando a lei estiver em vigor.
5. Planeje o crescimento e a contratação
Acompanhe o faturamento mês a mês e calcule o custo real de um segundo empregado: salário, encargos e benefícios.
Se você saiu do MEI e fatura até R$ 110 mil, simule com seu contador se vale voltar em 2027.
6. Prepare-se para o Pix MEI
Se o apoio fizer sentido para você, pense desde já no que compraria para aumentar a produtividade e acompanhe o edital pelos canais oficiais.
Cuidados antes de mudar o planejamento do negócio
O texto final ainda pode mudar com vetos na sanção. Por isso, decisões importantes devem esperar a publicação oficial.
Cuidado também com golpes. Medidas que envolvem perdão de dívidas e dinheiro atraem mensagens pedindo senha, dados ou “taxa de liberação”. O próprio governo informa que, no Desenrola 3.0, a intermediação é feita entre o Ministério da Fazenda e os bancos. Confira tudo no gov.br.
Por fim, não conte no caixa com dinheiro que ainda não foi liberado. Se o apoio vier, ótimo. Se demorar, seu negócio precisa continuar de pé.
Perguntas frequentes sobre as mudanças no MEI
O MEI já pode faturar R$ 110 mil?
Não. O novo teto está previsto para 1º de janeiro de 2027 e depende da sanção da lei. Em 2026, vale o limite de R$ 81 mil.
Meu parcelamento do DAS será cancelado?
Pelo texto aprovado, o saldo restante dos parcelamentos de débitos federais será cancelado quando o perdão entrar em vigor, desde que as condições sejam cumpridas. O que já foi pago não é devolvido.
Preciso fazer algo para entrar no Desenrola 3.0?
Segundo o governo, a negociação é feita entre o Ministério da Fazenda e os bancos, e o desconto é repassado ao MEI. Desconfie de quem cobrar para “incluir” sua dívida.
Todo MEI vai receber o Pix MEI?
Não. A previsão é atender cerca de 1 milhão de MEIs, com critérios de prioridade e edital próprio.
As mudanças no MEI podem beneficiar muitos pequenos negócios, mas aprovação no Congresso e benefício disponível são etapas diferentes. Até as novas regras valerem, o caminho é seguir o limite atual, manter o DAS em dia, organizar as dívidas por origem e planejar o crescimento com antecedência.
Se você quer entender como essas mudanças afetam o seu MEI e qual é o melhor momento para crescer, contratar ou regularizar dívidas, a equipe da Relíquia pode analisar o seu caso com você.
Nota: Artigo atualizado em 19/10/2026, com base nas informações do MEMP e da imprensa. Vamos revisar este conteúdo após a sanção e a regulamentação.
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